CC 203292 - DECISAO

CC 203292 - DECISAO

Porquanto a mensagem ofensiva foi enviada em caráter privado via aplicativo de troca de mensagens (instagram direct) não sendo de domínio público, o crime consumou-se no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Concórdia - SC, ora suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUAS DE LINDÓIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCÓRDIA - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Querelado: B. A. M. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Concórdia - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Injúria, Calúnia, Conflito De Competência, Internet
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Injúria Calúnia Conflito De Competência Internet

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUAS DE LINDÓIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCÓRDIA - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

B. A. M. L.

Querelado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prática de atos jurisdicionais em ação penal privada por crimes contra a honra cometidos com utilização da internet
  2. 2 Se mensagem privada enviada por aplicativo de troca de mensagens consubstancia publicação de domínio público ou se o crime se consuma no local de conhecimento pela vítima

Ratio Decidendi

Porquanto a mensagem ofensiva foi enviada em caráter privado via aplicativo de troca de mensagens (instagram direct) não sendo de domínio público, o crime consumou-se no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Concórdia - SC, ora suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Concórdia - SC, ora suscitado.

Orders

  • Corrija-se a autuação para que conste, como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCÓRDIA - SC, conforme decisão de fls. 37-38 e 564-565.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Concórdia - SC, ora suscitado.