AREsp 2463498 - DECISAO

AREsp 2463498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a queixa-crime foi corretamente rejeitada por inépcia com base no art. 41 do CPP, ante a ausência de descrição apta a demonstrar o dolo específico (animus diffamandi/animus injuriandi) indispensável aos crimes de difamação e injúria, e por ser vedado o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: TIAGO MAXIMIANO JUNQUEIRA; Agravado: PATRICIO NOE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Difamação, Injúria, Inépcia Da Queixa Crime, Art. 41 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Difamação Injúria Inépcia Da Queixa Crime Art. 41 Do CPP Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TIAGO MAXIMIANO JUNQUEIRA

Agravante

PATRICIO NOE DA FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do CPP
  2. 2 presença do dolo específico (animus diffamandi e animus injuriandi)
  3. 3 inépcia da peça acusatória/queixa-crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a queixa-crime foi corretamente rejeitada por inépcia com base no art. 41 do CPP, ante a ausência de descrição apta a demonstrar o dolo específico (animus diffamandi/animus injuriandi) indispensável aos crimes de difamação e injúria, e por ser vedado o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial