CC 202159 - DECISAO

CC 202159 - DECISAO

Conflito suscitado em duplicidade e já decidido por esta relatoria; diante da impossibilidade de determinar o local de publicação das mensagens ofensivas aplica-se o art. 72 do CPP; diligência demonstrou endereço da investigada em Laguna/SC e vínculos profissionais com Santa Catarina, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Florianópolis/SC para processar e decidir o inquérito n. 5059509-24.2021.8.24.0023/SC, e, por duplicidade, não conheceu-se do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo Dipo - 4; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Florianópolis - SC; Investigada: SILVIA MACHADO ABREU; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito declarado duplicado; Juízo da 1ª Vara da Comarca de Florianópolis/SC declarado competente para processar e decidir o Inquérito n. 5059509-24.2021.8.24.0023/SC; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Consumação Por Meio Da Internet, Foro Por Domicílio (art. 72 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Crimes Contra a Honra Consumação Por Meio Da Internet Foro Por Domicílio (art. 72 Cpp)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo Dipo - 4

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Florianópolis - SC

Suscitado

SILVIA MACHADO ABREU

Investigada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do foro competente para crimes contra a honra praticados pela internet quando incerto o local de publicação
  2. 2 Aplicação das regras dos arts. 70 e 72 do Código de Processo Penal
  3. 3 Conflito de competência entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conflito suscitado em duplicidade e já decidido por esta relatoria; diante da impossibilidade de determinar o local de publicação das mensagens ofensivas aplica-se o art. 72 do CPP; diligência demonstrou endereço da investigada em Laguna/SC e vínculos profissionais com Santa Catarina, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Florianópolis/SC para processar e decidir o inquérito n. 5059509-24.2021.8.24.0023/SC, e, por duplicidade, não conheceu-se do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito declarado duplicado; Juízo da 1ª Vara da Comarca de Florianópolis/SC declarado competente para processar e decidir o Inquérito n. 5059509-24.2021.8.24.0023/SC; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Florianópolis/SC, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito n. 5059509-24.2021.8.24.0023/SC.
  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.