AREsp 2528259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em ata notarial e depoimentos testemunhais, concluíram pela prática dolosa dos crimes de calúnia e injúria; o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Parties
Recorrente/querelada: REGINA MARIA AMÂNCIO; Querelante: Carlos Felippe Marcondes Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Injúria, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crimes Contra a Honra Calúnia Injúria Liberdade De Expressão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REGINA MARIA AMÂNCIO

Recorrente/querelada

Carlos Felippe Marcondes Machado

Querelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico (animus caluniandi/animus injuriandi)
  2. 2 Possibilidade de enquadramento em calúnia e injúria por publicações em rede social
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em ata notarial e depoimentos testemunhais, concluíram pela prática dolosa dos crimes de calúnia e injúria; o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso.