Pet 17276 - DECISAO

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Denega-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se que o e-mail foi dirigido a endereço funcional do magistrado e não divulgado em ambiente de livre acesso, de modo que a consumação dos supostos crimes de calúnia e difamação deu-se no lugar em que a vítima tomou conhecimento (Comarca de Campinas), aplicando-se o art. 70 do CPP; a modificação dessa conclusão exigiria dilação probatória e revolvimento fático, incompatíveis com o writ.

Parties
Paciente: ABEL MEDINA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Competência, Foro, Habeas Corpus, Internet, E Mail
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Competência Foro Habeas Corpus Internet E Mail

Case Brief

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Parties

ABEL MEDINA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo processante
  2. 2 local de consumação em crimes contra a honra praticados por meio da internet
  3. 3 aplicação do artigo 70 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se que o e-mail foi dirigido a endereço funcional do magistrado e não divulgado em ambiente de livre acesso, de modo que a consumação dos supostos crimes de calúnia e difamação deu-se no lugar em que a vítima tomou conhecimento (Comarca de Campinas), aplicando-se o art. 70 do CPP; a modificação dessa conclusão exigiria dilação probatória e revolvimento fático, incompatíveis com o writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.