AREsp 2601385 - DECISAO

AREsp 2601385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e deficiência de fundamentação, implicando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a tese de consunção não foi analisada pelo Tribunal de origem e, portanto, não se prestou ao conhecimento por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Injúria, Difamação, Calúnia, Dolo, Erro De Tipo, Perdão Judicial (art.140, §1º, I, Cp), Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Constitucional/stf E STJ Crimes Contra a Honra Injúria Difamação Calúnia Dolo +7 more

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Parties

ANTONIA FONTENELLE DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 impedimento de conhecer tese não prequestionada pelo Tribunal a quo (consunção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e deficiência de fundamentação, implicando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a tese de consunção não foi analisada pelo Tribunal de origem e, portanto, não se prestou ao conhecimento por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial