AREsp 2670947 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ausência de dolo e da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a Corte não reexaminou as conclusões da instância originária.
- Parties
- Agravante: LUIS CARLOS LEDESMA; Querelante/recorrido: ROBERTO ÂNGELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Crimes Contra a Honra, Difamação, Injúria, Animus Narrandi/animus Offendendi, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
LUIS CARLOS LEDESMA
Agravante
ROBERTO ÂNGELO
Querelante/recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência do dolo específico (animus difamandi/animus injuriandi) nas imputações de difamação e injúria
- 2 possibilidade de absolvição por animus narrandi/criticandi
- 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ausência de dolo e da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a Corte não reexaminou as conclusões da instância originária.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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