CC 206708 - DECISAO

CC 206708 - DECISAO

As supostas ofensas não se dirigiram à condição de parlamentar nem ao desempenho de funções públicas do querelante, de modo que não estão relacionadas ao exercício de função pública federal nos termos do enunciado 254, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS; Querelante: Deputado Federal Paulo Roberto Severo Pimenta; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Incidente De Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Injúria, Difamação, Conflito Negativo De Competência, Foro Competente
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Crimes Contra a Honra Calúnia Injúria Difamação Conflito Negativo De Competência +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS

Suscitado

Deputado Federal Paulo Roberto Severo Pimenta

Querelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo competente para processar queixa-crime por calúnia, injúria e difamação dirigidas a Deputado Federal atualmente Ministro de Estado
  2. 2 se as supostas ofensas se relacionam ao exercício de função pública federal, atraindo competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

As supostas ofensas não se dirigiram à condição de parlamentar nem ao desempenho de funções públicas do querelante, de modo que não estão relacionadas ao exercício de função pública federal nos termos do enunciado 254, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.
  • Publique-se.