AREsp 2509640 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a irregularidade na representação processual não foi sanada, incidindo a Súmula 115/STJ, e porque o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, sem apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante/recorrente: NADIA WARUAR; Impugnante: MPSP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Recorrida: querelada/recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Crimes Contra a Honra, Injúria, Calúnia, Difamação, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
NADIA WARUAR
Agravante/recorrente
MPSP
Impugnante
Ministério Público Federal
Interveniente (parecer)
querelada/recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual não sanada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 rejeição da queixa-crime por não atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a irregularidade na representação processual não foi sanada, incidindo a Súmula 115/STJ, e porque o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, sem apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto da Relatora
Full Case Text
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