Pet 17276 - ACORDAO

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Por se tratar de e-mail dirigido ao magistrado em caixa funcional de acesso restrito (protegida por senha) e não de publicação disponível livremente a terceiros na internet, a consumação do crime ocorreu no local em que a vítima tomou conhecimento das ofensas (Campinas), aplicando-se a regra do art. 70 do CPP; a aferição da amplitude de acesso ao e-mail exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, de modo que não cabia acolher a alegada incompetência territorial.

Parties
Agravante/paciente: ABEL MEDINA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima/ofendido (promotor De Justiça De Campinas): ÂNGELO DOS SANTOS CARVALHAES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Mantida (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Incompetência Territorial, Internet, E Mail, Competência Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Incompetência Territorial Internet E Mail +1 more

Case Brief

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Parties

ABEL MEDINA LOURENCO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ÂNGELO DOS SANTOS CARVALHAES

Vítima/ofendido (promotor De Justiça De Campinas)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Mantida (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência territorial do juízo processante
  2. 2 local de consumação em crimes praticados por meio da internet
  3. 3 distinção entre publicação pública na internet e envio de e-mail privado

Ratio Decidendi

Por se tratar de e-mail dirigido ao magistrado em caixa funcional de acesso restrito (protegida por senha) e não de publicação disponível livremente a terceiros na internet, a consumação do crime ocorreu no local em que a vítima tomou conhecimento das ofensas (Campinas), aplicando-se a regra do art. 70 do CPP; a aferição da amplitude de acesso ao e-mail exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, de modo que não cabia acolher a alegada incompetência territorial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem denegada