AREsp 2715729 - DECISAO

AREsp 2715729 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais impugnando a demonstração do dolo de caluniar e alegando violação ao princípio da indivisibilidade demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Dolo Específico, Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Dolo Específico Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dolo de caluniar não demonstrado
  2. 2 violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais impugnando a demonstração do dolo de caluniar e alegando violação ao princípio da indivisibilidade demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.