AREsp 2684434 - ACORDAO

AREsp 2684434 - ACORDAO

As ofensas foram proferidas no contexto de defesa apresentada pelo magistrado em procedimento correicional, cabendo as excludentes previstas no art. 142, incisos I e III, do Código Penal e inexistindo dolo específico exigido para os crimes contra a honra; além disso, a pretensão implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Excludentes De Ilicitude, Art. 142 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Excludentes De Ilicitude Art. 142 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as expressões proferidas pelo magistrado configuram crimes contra a honra ou se incidem as excludentes de ilicitude previstas no art. 142, incisos I e III, do Código Penal
  2. 2 Se é necessária a reanálise do acervo fático-probatório para solução da controvérsia (vedação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As ofensas foram proferidas no contexto de defesa apresentada pelo magistrado em procedimento correicional, cabendo as excludentes previstas no art. 142, incisos I e III, do Código Penal e inexistindo dolo específico exigido para os crimes contra a honra; além disso, a pretensão implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por unanimidade

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial