RHC 189790 - DECISAO

RHC 189790 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade, vez que foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990, contado da intimação eletrônica ocorrida em 16/10/2023 (último dia 23/10/2023), tendo sido apresentado apenas em 30/10/2023.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Intempestividade Recursal, Trancamento Da Ação Penal, Requisitos Da Queixa Crime, Intimação Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Honra Intempestividade Recursal Trancamento Da Ação Penal Requisitos Da Queixa Crime Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus (art. 30 da Lei 8.038/1990)
  2. 2 recebimento da queixa-crime e presença de justa causa (art. 41 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de autoria

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade, vez que foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990, contado da intimação eletrônica ocorrida em 16/10/2023 (último dia 23/10/2023), tendo sido apresentado apenas em 30/10/2023.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.