RHC 193291 - DECISAO

RHC 193291 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou existência de justa causa e indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento parcial da queixa-crime; a alegação de imunidade profissional não se mostrou comprovada de plano e exige dilação probatória; o habeas corpus é via inadequada para revolvimento fático-probatório necessário ao trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ANDRÉ SILVA SANTOS DE CARVALHO; Recorrente: ENRIC FARIAS RUBIÓ PALET; Recorrente: LUCIANA BARROS LOPES DE CARVALHO; Querelante: Karla Viviane de Sousa Rego; Impetrante/parte Interessada: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Habeas Corpus, Imunidade Profissional, Trancamento De Ação Penal, Prerrogativas Da OAB
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Habeas Corpus Imunidade Profissional Trancamento De Ação Penal Prerrogativas Da OAB

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Parties

ANDRÉ SILVA SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

ENRIC FARIAS RUBIÓ PALET

Recorrente

LUCIANA BARROS LOPES DE CARVALHO

Recorrente

Karla Viviane de Sousa Rego

Querelante

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Norte

Impetrante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da inicial acusatória
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 alcance da imunidade profissional do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou existência de justa causa e indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento parcial da queixa-crime; a alegação de imunidade profissional não se mostrou comprovada de plano e exige dilação probatória; o habeas corpus é via inadequada para revolvimento fático-probatório necessário ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.