HC 983183 - DECISAO

HC 983183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de remédio substitutivo de recurso previsto, cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão que, com base na prova, concluiu pela configuração do crime de injúria e pela aplicação da majorante do art. 141, §2º do CP.

Parties
Paciente: GERALDO ANDRADE DA SILVA; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Injúria, Calúnia, Difamação, Majorante Do Art. 141, §2º Do CP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Injúria Calúnia Difamação Majorante Do Art. 141, §2º Do CP Habeas Corpus

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Parties

GERALDO ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença do dolo específico (animus injuriandi/caluniandi/diffamandi) para crimes contra a honra
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 141, §2º do CP em mensagens via WhatsApp

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de remédio substitutivo de recurso previsto, cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão que, com base na prova, concluiu pela configuração do crime de injúria e pela aplicação da majorante do art. 141, §2º do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.