CC 206137 - DECISAO

CC 206137 - DECISAO

Por se tratar de mensagem privada enviada por e-mail e recebida pela vítima sediada em Vinhedo-SP, a consumação do eventual delito contra a honra deu-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo (Vinhedo-SP), de modo que a competência para processar o inquérito é do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vinhedo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vinhedo/SP; Investigado: Henry Alessandro de Brito Martins; Vítima: Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo - Bianca Niero; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vinhedo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Internet, Competência, Homofobia/racismo
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Crimes Contra a Honra Internet Competência Homofobia/racismo

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vinhedo/SP

Suscitado

Henry Alessandro de Brito Martins

Investigado

Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo - Bianca Niero

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar inquérito policial sobre crime contra a honra praticado por e-mail privado
  2. 2 local de consumação do crime praticado pela internet (publicação acessível a terceiros vs mensagem privada)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 70 e 72 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de mensagem privada enviada por e-mail e recebida pela vítima sediada em Vinhedo-SP, a consumação do eventual delito contra a honra deu-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo (Vinhedo-SP), de modo que a competência para processar o inquérito é do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vinhedo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vinhedo/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vinhedo/SP, o suscitado.
  • Publique-se.