CC 212624 - DECISAO

CC 212624 - DECISAO

Não havendo indícios de que as supostas ofensas tenham ocorrido no contexto de propaganda eleitoral ou com o objetivo de promovê-la (foram veiculadas em grupos de WhatsApp sem demonstração de finalidade eleitoral), os fatos não se subsumem aos crimes eleitorais previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, sendo competente a Justiça comum representada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brumando/BA.

Parties
Suscitante: Juízo da 90ª Zona Eleitoral de Brumado/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brumando/BA; Querelante: Edineide de Jesus Novais Silva; Querelada: Fernanda Carvalho Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brumando/BA, suscitado.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Injúria, Difamação, Competência Entre Justiça Eleitoral E Justiça Comum, Propaganda Eleitoral, Conflito Negativo De Competência
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Crimes Contra a Honra Injúria Difamação Competência Entre Justiça Eleitoral E Justiça Comum +2 more

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Parties

Juízo da 90ª Zona Eleitoral de Brumado/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brumando/BA

Suscitado

Edineide de Jesus Novais Silva

Querelante

Fernanda Carvalho Azevedo

Querelada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgamento de queixa-crime por crimes contra a honra em contexto de campanha eleitoral
  2. 2 Caracterização dos crimes eleitorais contra a honra e necessidade de finalidade eleitoral

Ratio Decidendi

Não havendo indícios de que as supostas ofensas tenham ocorrido no contexto de propaganda eleitoral ou com o objetivo de promovê-la (foram veiculadas em grupos de WhatsApp sem demonstração de finalidade eleitoral), os fatos não se subsumem aos crimes eleitorais previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, sendo competente a Justiça comum representada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brumando/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brumando/BA, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.