CC 209894 - DECISAO

CC 209894 - DECISAO

Porquanto as ofensas foram praticadas visando a fins de propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2024, verifica-se o dolo específico previsto no Código Eleitoral, de modo que a competência é da Justiça Eleitoral; reconhece-se o conflito e declara-se competente o Juízo Eleitoral da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes (SP).

Parties
Autor/querelante: Hugo do Prado Santos; Querelada/então Candidata Ao Cargo De Prefeito: Rosangela Santos; Suscitante: Juízo Eleitoral da 341ª Zona Eleitoral de Ambu das Artes (SP); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Eleitoral da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes (SP), suscitante
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Competência
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Competência

Case Brief

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Parties

Hugo do Prado Santos

Autor/querelante

Rosangela Santos

Querelada/então Candidata Ao Cargo De Prefeito

Juízo Eleitoral da 341ª Zona Eleitoral de Ambu das Artes (SP)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes praticados com finalidade eleitoral
  2. 2 diferenciação entre crimes eleitorais (Código Eleitoral) e crimes contra a honra (Código Penal)

Ratio Decidendi

Porquanto as ofensas foram praticadas visando a fins de propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2024, verifica-se o dolo específico previsto no Código Eleitoral, de modo que a competência é da Justiça Eleitoral; reconhece-se o conflito e declara-se competente o Juízo Eleitoral da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Eleitoral da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes (SP), suscitante

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.