CC 212590 - DECISAO

CC 212590 - DECISAO

Considerando que as ofensas foram divulgadas durante o período de campanha eleitoral e visavam afetar a imagem pública do candidato, não se aplica a exceção do art. 33, §2º da Resolução TSE nº 23.610/2019 (que trata de mensagens consensuais e privadas enviadas por candidatos/partidos), de modo que a matéria integra a competência da Justiça Eleitoral; por isso declarou-se competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL DE RIO VERDE - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE - GO; Querelante: Lissauer Vieira; Querelado: Antônio Oliveira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Competência, Calúnia, Difamação, Injúria, Propaganda Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Crimes Contra a Honra Competência Calúnia Difamação Injúria Propaganda Eleitoral

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL DE RIO VERDE - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE - GO

Suscitado

Lissauer Vieira

Querelante

Antônio Oliveira Gomes

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes contra a honra praticados durante período de campanha eleitoral em grupos de WhatsApp
  2. 2 Distinção entre crimes do Código Penal (arts. 138-140) e crimes eleitorais (arts. 324-326 da Lei nº 4.737/1965)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §2º da Resolução TSE nº 23.610/2019

Ratio Decidendi

Considerando que as ofensas foram divulgadas durante o período de campanha eleitoral e visavam afetar a imagem pública do candidato, não se aplica a exceção do art. 33, §2º da Resolução TSE nº 23.610/2019 (que trata de mensagens consensuais e privadas enviadas por candidatos/partidos), de modo que a matéria integra a competência da Justiça Eleitoral; por isso declarou-se competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.