CC 213162 - DECISAO

CC 213162 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Olímpia/SP com fundamento no art. 73 do Código de Processo Penal, porquanto, na hipótese de ação penal privada, há possibilidade de escolha de foro prevista naquele dispositivo, razão pela qual a opção dos querelantes por propor a queixa-crime naquela comarca ostenta base legal.

Parties
Querelante: Claudenicio Feliciano Souza; Querelante: Benedita Aparecida Gius Souza; Querelante: Fernando Aparecido Souza; Querelante: Fabio Aparecido Souza; Querelada: Silvana Vaz de Almeida Pirão; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Olímpia/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do 4º Juizado de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Olímpia/SP (suscitante).
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Competência Territorial, Internet E Reiterada Publicação Online, Ação Penal Privada, Art. 73 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Crimes Contra a Honra Competência Territorial Internet E Reiterada Publicação Online Ação Penal Privada Art. 73 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudenicio Feliciano Souza

Querelante

Benedita Aparecida Gius Souza

Querelante

Fernando Aparecido Souza

Querelante

Fabio Aparecido Souza

Querelante

Silvana Vaz de Almeida Pirão

Querelada

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Olímpia/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do 4º Juizado de Uberaba/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial para crime contra a honra praticado na internet
  2. 2 Aplicabilidade do art. 73 do CPP em ação penal privada
  3. 3 Distinção entre local da conduta e lugar da consumação/internet

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Olímpia/SP com fundamento no art. 73 do Código de Processo Penal, porquanto, na hipótese de ação penal privada, há possibilidade de escolha de foro prevista naquele dispositivo, razão pela qual a opção dos querelantes por propor a queixa-crime naquela comarca ostenta base legal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Olímpia/SP (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.