REsp 2136763 - DECISAO

REsp 2136763 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo dos crimes contra a honra e que a queixa-crime foi inepta por não descrever pormenorizadamente os fatos, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/querelante: CASTELO DA BORRACHA LTDA; Recorrente/querelante: LUIZ ALVES SENRA; Recorrente/querelante: NIVALDA FIGUEIREDO SENRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Difamação, Injúria, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Difamação Injúria Legitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASTELO DA BORRACHA LTDA

Recorrente/querelante

LUIZ ALVES SENRA

Recorrente/querelante

NIVALDA FIGUEIREDO SENRA

Recorrente/querelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pessoa jurídica para propositura de queixa-crime por crimes contra a honra
  2. 2 inépcia da queixa-crime por ausência de descrição pormenorizada dos fatos (art.41 do CPP)
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo dos crimes contra a honra e que a queixa-crime foi inepta por não descrever pormenorizadamente os fatos, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.