REsp 2059633 - DECISAO

REsp 2059633 - DECISAO

As manifestações do recorrente não descrevem fato específico, determinado e temporalizado exigido para a configuração do crime de calúnia (art. 138 CP); as afirmações genéricas e imprecisas amoldam-se melhor ao crime de injúria (art. 140 CP); assim, o acórdão de origem foi reformado em parte para desclassificar a conduta para injúria e declarar extinta a punibilidade dessa conduta pela prescrição da pretensão punitiva, aplicando-se a Súmula 284/STF para afastar a alegação genérica de violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: ESTELA RENNER CARDOSO DE ALMEIDA; Recorrente: ALLAN LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e concedido parcial provimento para desclassificar a conduta para o crime de injúria (art. 140 CP) e declarar a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; demais teses prejudicadas.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Injúria, Difamação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 619 Do CPP, Art. 138 Do CP
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Injúria Difamação Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

ESTELA RENNER CARDOSO DE ALMEIDA

Agravante

ALLAN LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Requisito da imputação de fato determinado para a configuração do crime de calúnia (art. 138 CP)
  3. 3 Desclassificação para injúria (art. 140 CP)

Ratio Decidendi

As manifestações do recorrente não descrevem fato específico, determinado e temporalizado exigido para a configuração do crime de calúnia (art. 138 CP); as afirmações genéricas e imprecisas amoldam-se melhor ao crime de injúria (art. 140 CP); assim, o acórdão de origem foi reformado em parte para desclassificar a conduta para injúria e declarar extinta a punibilidade dessa conduta pela prescrição da pretensão punitiva, aplicando-se a Súmula 284/STF para afastar a alegação genérica de violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e concedido parcial provimento para desclassificar a conduta para o crime de injúria (art. 140 CP) e declarar a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; demais teses prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido em parte o recurso especial interposto por Allan Lopes dos Santos