AREsp 2727003 - DECISAO

AREsp 2727003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apuração de retorsão imediata, sequência de publicações e identificação do primeiro agressor), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se os fundamentos do TRF5 quanto à contextualização das manifestações na esfera da liberdade de expressão e à impossibilidade de comprovar, com a certeza necessária à condenação, quem extrapolou a linha do animus criticandi.

Parties
Agravante/querelante: FERNANDO ROCHA DE ANDRADE; Querelado/recorrido: BRUNO GIOVANNI MEDEIROS OLIVEIRA; Parte/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Injúria, Calúnia, Difamação, Liberdade De Expressão, Recebimento Da Queixa Crime, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Injúria Calúnia Difamação Liberdade De Expressão Recebimento Da Queixa Crime +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ROCHA DE ANDRADE

Agravante/querelante

BRUNO GIOVANNI MEDEIROS OLIVEIRA

Querelado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 140, §1º, II, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de injúria, calúnia e difamação no contexto de rede social e cargo público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apuração de retorsão imediata, sequência de publicações e identificação do primeiro agressor), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se os fundamentos do TRF5 quanto à contextualização das manifestações na esfera da liberdade de expressão e à impossibilidade de comprovar, com a certeza necessária à condenação, quem extrapolou a linha do animus criticandi.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial