CC 214254 - DECISAO

CC 214254 - DECISAO

Por ser desconhecido ou indeterminado o local em que foi feita a postagem ofensiva no Instagram e não havendo dúvida sobre o domicílio do querelado, aplica-se o art. 72 do CPP, fixando-se a competência pelo domicílio do querelado. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a queixa-crime, ressalvando-se que nova prova nos autos poderia demonstrar outro local de postagem e, assim, alterar a competência.

Parties
Querelante: José Manoel de Sá; Querelada: Alexandra de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a queixa-crime.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Competência Territorial, Publicação Em Ambiente Virtual, Mensagens Privadas (instagram/whatsapp)
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Parties

José Manoel de Sá

Querelante

Alexandra de Jesus Santos

Querelada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 local de consumação de crimes contra a honra praticados via internet
  2. 2 aplicação do art. 70 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 72 do CPP quando desconhecido o lugar da infração

Ratio Decidendi

Por ser desconhecido ou indeterminado o local em que foi feita a postagem ofensiva no Instagram e não havendo dúvida sobre o domicílio do querelado, aplica-se o art. 72 do CPP, fixando-se a competência pelo domicílio do querelado. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a queixa-crime, ressalvando-se que nova prova nos autos poderia demonstrar outro local de postagem e, assim, alterar a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a queixa-crime.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a queixa-crime.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.