CC 214247 - DECISAO

CC 214247 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Corte declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, tendo em vista a jurisprudência consolidada de que crimes contra a honra praticados via internet são formais e se consumam no local da inclusão/veiculação do conteúdo ofensivo; presentes indícios nas transcrições dos vídeos que apontam para Belo Horizonte como origem das postagens e, subsidiariamente, por força do art. 72 do CPP, é razoável, no momento, fixar a competência pelo domicílio do querelado.

Parties
Querelante: ANDERLI APARECIDA DE MOURA; Querelado: MÁRIO SÉRGIO FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a presente queixa-crime.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Competência, Internet, You Tube, Decadência
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Competência Internet You Tube Decadência

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Parties

ANDERLI APARECIDA DE MOURA

Querelante

MÁRIO SÉRGIO FERREIRA DE ALMEIDA

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 local de consumação de crimes contra a honra praticados via internet
  2. 2 competência para processamento e julgamento
  3. 3 prevenção

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, tendo em vista a jurisprudência consolidada de que crimes contra a honra praticados via internet são formais e se consumam no local da inclusão/veiculação do conteúdo ofensivo; presentes indícios nas transcrições dos vídeos que apontam para Belo Horizonte como origem das postagens e, subsidiariamente, por força do art. 72 do CPP, é razoável, no momento, fixar a competência pelo domicílio do querelado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a presente queixa-crime.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.