CC 212229 - DECISAO

CC 212229 - DECISAO

Tratando‑se de publicação em perfil público do TikTok (live aberta) com potencial de visualização imediata por terceiros e tendo os querelados residido em Belo Horizonte - MG, local em que se realizou a conexão para a disponibilização do conteúdo ofensivo, a consumação ocorreu em Belo Horizonte - MG; por isso declarou‑se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG.

Parties
Querelante: RONEI GOMES DA SILVA; Querelado: DOUGLAS HENRIQUE BUENO DE CARVALHO; Querelada: VANDERLEIA KARINE SILVA; Suscitante (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG, o suscitante.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Internet, Competência Territorial, Teoria Da Ubiquidade, Teoria Do Resultado
Direito Penal Processo Penal Competência Crimes Contra a Honra Internet Competência Territorial Teoria Da Ubiquidade Teoria Do Resultado

Case Brief

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Parties

RONEI GOMES DA SILVA

Querelante

DOUGLAS HENRIQUE BUENO DE CARVALHO

Querelado

VANDERLEIA KARINE SILVA

Querelada

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante (juízo)

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo territorialmente competente para processamento de queixa-crime por crimes contra a honra praticados em rede social com perfil público (TikTok)
  2. 2 Se aplica a Teoria do Resultado (consumação onde a vítima toma conhecimento) ou a regra da consumação no local da publicação para conteúdo disponível a terceiros

Ratio Decidendi

Tratando‑se de publicação em perfil público do TikTok (live aberta) com potencial de visualização imediata por terceiros e tendo os querelados residido em Belo Horizonte - MG, local em que se realizou a conexão para a disponibilização do conteúdo ofensivo, a consumação ocorreu em Belo Horizonte - MG; por isso declarou‑se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se imediatamente ao Juízo competente.
  • Publique-se.