HC 1021290 - DECISAO

HC 1021290 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da extinção da punibilidade do paciente por perempção, reconhecida em sentença de primeiro grau (art. 107, IV, CP, e art. 60, I e III, CPP), de modo que não subsiste objeto para o exame do writ; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a ausência de recolhimento de custas poderia ser sanada por intimação e concessão de justiça gratuita, não justificando o trancamento imediato da ação penal.

Parties
Paciente: RAPHAEL SILVA ARAUJO; Querelante: DELTA IMÓVEIS EIRELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Queixa Crime, Decadência, Perempção, Extinção Da Punibilidade, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Trancamento De Ação Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Honra Queixa Crime Decadência Perempção Extinção Da Punibilidade +4 more

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Parties

RAPHAEL SILVA ARAUJO

Paciente

DELTA IMÓVEIS EIRELI

Querelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 vício de procedibilidade por não recolhimento de custas processuais
  2. 2 possibilidade de convalidação do vício por intimação e concessão de gratuidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 569 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da extinção da punibilidade do paciente por perempção, reconhecida em sentença de primeiro grau (art. 107, IV, CP, e art. 60, I e III, CPP), de modo que não subsiste objeto para o exame do writ; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a ausência de recolhimento de custas poderia ser sanada por intimação e concessão de justiça gratuita, não justificando o trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se