RHC 224512 - DECISAO

RHC 224512 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, o Tribunal a quo verificou indícios de autoria e materialidade; a aferição do efetivo ânimo de injuriar, caluniar ou difamar, e a delimitação entre crítica jornalística e ofensa punível, dependem da instrução criminal e não podem ser decididas de plano por este habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA SILVA ARANRES SAVEGNAGO; Paciente: JOSÉ ANTÔNIO ARANTES; Querelante: Fernando Augusto Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
nego provimento ao recurso; ordem denegada
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Trancamento De Ação Penal, Liberdade De Imprensa, Justa Causa, Animus Injuriandi/diffamandi
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Trancamento De Ação Penal Liberdade De Imprensa Justa Causa Animus Injuriandi/diffamandi

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Parties

BRUNA SILVA ARANRES SAVEGNAGO

Paciente

JOSÉ ANTÔNIO ARANTES

Paciente

Fernando Augusto Cunha

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 atipicidade das condutas atribuídas aos pacientes
  3. 3 ausência de dolo específico (animus injuriandi/diffamandi)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, o Tribunal a quo verificou indícios de autoria e materialidade; a aferição do efetivo ânimo de injuriar, caluniar ou difamar, e a delimitação entre crítica jornalística e ofensa punível, dependem da instrução criminal e não podem ser decididas de plano por este habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Ordem denegada.