REsp 2059633 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas valoradas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não poderia prosperar sem revolver provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTELA RENNER CARDOSO DE ALMEIDA; Agravado: Allan Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Injúria, Difamação, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Injúria Difamação Prescrição Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

ESTELA RENNER CARDOSO DE ALMEIDA

Agravante

Allan Lopes dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ (recurso especial vs. fundamento constitucional)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação das razões recursais)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas valoradas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não poderia prosperar sem revolver provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial.