CC 217153 - DECISAO

CC 217153 - DECISAO

A publicação ocorreu fora do período de campanha e não constituiu propaganda eleitoral nem visou promover candidaturas; por ausência do elemento finalidade eleitoral previsto no art. 325 do Código Eleitoral, os fatos não se subsumem ao direito eleitoral e devem ser processados pela Justiça Comum. Declara-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO para julgar a queixa-crime.

Parties
Querelante: Luiz Ramilson Assis Galindo; Querelado: Anderson Borges da Cruz (Vereador "Manin do Esporte")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO para processar e julgar a queixa-crime.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Imunidade Parlamentar, Competência Jurisdicional
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Imunidade Parlamentar +1 more

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Parties

Luiz Ramilson Assis Galindo

Querelante

Anderson Borges da Cruz (Vereador "Manin do Esporte")

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum para crimes contra a honra praticados fora do período de propaganda eleitoral
  2. 2 Caracterização do crime eleitoral nos termos do art. 325 do Código Eleitoral
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade parlamentar material

Ratio Decidendi

A publicação ocorreu fora do período de campanha e não constituiu propaganda eleitoral nem visou promover candidaturas; por ausência do elemento finalidade eleitoral previsto no art. 325 do Código Eleitoral, os fatos não se subsumem ao direito eleitoral e devem ser processados pela Justiça Comum. Declara-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO para julgar a queixa-crime.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO para processar e julgar a queixa-crime.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO para processar e julgar a presente queixa-crime.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.