CC 217272 - DECISAO

CC 217272 - DECISAO

Verificado que as publicações ocorreram fora do período de propaganda eleitoral e não configuraram propaganda eleitoral nem tinham finalidade eleitoral, ausentam-se os elementos caracterizadores dos crimes eleitorais dos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral; assim, não havendo crime eleitoral conexo, a competência para processar e julgar os crimes de calúnia e difamação é da Justiça Comum Estadual. Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO.

Parties
Querelante: Luiz Ramilson Assis Galindo; Querelado: Lázaro Ribeiro dos Santos ("Halley Show"); Querente: Associação Educacional Reino Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Competência Jurisdicional
Direito Eleitoral Direito Penal Competência Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Luiz Ramilson Assis Galindo

Querelante

Lázaro Ribeiro dos Santos ("Halley Show")

Querelado

Associação Educacional Reino Nobre

Querente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Eleitoral ou Justiça Comum Estadual) para processar e julgar queixa-crime por crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais fora do período de propaganda eleitoral
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral quando as ofensas ocorreram às vésperas das eleições, porém fora do período oficial de propaganda e sem finalidade eleitoral

Ratio Decidendi

Verificado que as publicações ocorreram fora do período de propaganda eleitoral e não configuraram propaganda eleitoral nem tinham finalidade eleitoral, ausentam-se os elementos caracterizadores dos crimes eleitorais dos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral; assim, não havendo crime eleitoral conexo, a competência para processar e julgar os crimes de calúnia e difamação é da Justiça Comum Estadual. Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.