HC 974691 - DECISAO

HC 974691 - DECISAO

A liberdade de expressão não autoriza imputações caluniosas, difamatórias ou injuriosas sem provas; as publicações da paciente se amoldam aos tipos dos arts. 138, 139 e 140 do CP, razão pela qual manteve-se a condenação, mas reconheceu-se a atenuante da confissão, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo-se a reprimenda definitiva para 5 anos de detenção e 54 dias-multa.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Dosimetria Da Pena, Liberdade De Expressão, Atenuante Da Confissão
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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta versus liberdade de expressão
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

A liberdade de expressão não autoriza imputações caluniosas, difamatórias ou injuriosas sem provas; as publicações da paciente se amoldam aos tipos dos arts. 138, 139 e 140 do CP, razão pela qual manteve-se a condenação, mas reconheceu-se a atenuante da confissão, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo-se a reprimenda definitiva para 5 anos de detenção e 54 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Manter a condenação da paciente pelos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal
  • Reduzir a pena-base imposta e aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) na dosimetria