AREsp 2429112 - ACORDAO

AREsp 2429112 - ACORDAO

A controvérsia é de direito e envolve a valoração jurídica de documento incontroverso (instrumento de mandato); nos termos do art. 44 do CPP e da jurisprudência do STJ, a indicação do nomen juris ou do dispositivo legal na procuração satisfaz a exigência de menção ao fato criminoso, de modo que a decisão de origem que entendeu inexistir irregularidade no mandato deve ser mantida; assim, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Wasty de Castro Sousa da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Ameaça, Ação Penal Privada, Procuração Com Poderes Especiais, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica De Documento Incontroverso
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Ameaça Ação Penal Privada Procuração Com Poderes Especiais Súmula 7/stj Revaloração Jurídica De Documento Incontroverso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Wasty de Castro Sousa da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência do art. 44 do Código de Processo Penal quanto à descrição do fato na procuração
  3. 3 Validade de procuração que indica apenas o nomen juris ou o dispositivo legal

Ratio Decidendi

A controvérsia é de direito e envolve a valoração jurídica de documento incontroverso (instrumento de mandato); nos termos do art. 44 do CPP e da jurisprudência do STJ, a indicação do nomen juris ou do dispositivo legal na procuração satisfaz a exigência de menção ao fato criminoso, de modo que a decisão de origem que entendeu inexistir irregularidade no mandato deve ser mantida; assim, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão de origem que considerou válida a procuração quanto aos crimes expressamente indicados (ameaça, difamação e injúria).