HC 1082099 - DECISAO

HC 1082099 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou a atipicidade manifesta; existem gravações e expressões que constituem lastro probatório mínimo apto a autorizar o recebimento da queixa-crime, sendo a análise aprofundada do elemento subjetivo (dolo específico) própria da instrução criminal, não passível de solução na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ACLÉCIO FONTES PRATA; Querelante: querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Liberdade De Imprensa, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Dolo Específico, Queixa Crime, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Liberdade De Imprensa Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +3 more

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Parties

ACLÉCIO FONTES PRATA

Paciente

querelante

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que recebeu a queixa-crime constitui decisão desfavorável apta a autorizar embargos infringentes
  2. 2 Se a divergência sobre a existência de dolo específico se limita a este ou abrange toda a análise da justa causa (art. 395, III, do CPP)
  3. 3 Se declarações proferidas em rádio configuram lastro probatório mínimo para ação penal por crimes contra a honra

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou a atipicidade manifesta; existem gravações e expressões que constituem lastro probatório mínimo apto a autorizar o recebimento da queixa-crime, sendo a análise aprofundada do elemento subjetivo (dolo específico) própria da instrução criminal, não passível de solução na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.