AREsp 3168110 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e demais óbices); além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO SILVERIO MOREIRA; Querelado: Valter Antônio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Queixa Crime, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Queixa Crime Justa Causa +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO SILVERIO MOREIRA

Agravante

Valter Antônio da Silva

Querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o recebimento da queixa-crime
  2. 2 Caracterização dos crimes contra a honra (arts. 138 e 139 do CP)
  3. 3 Exigência do dolo específico (animus caluniandi/animus diffamandi)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e demais óbices); além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.