AREsp 3065770 - DECISAO

AREsp 3065770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as expressões apontadas, embora contumeliosas, se inserem como crítica ao comportamento da querelante no contexto conflituoso entre as partes, não demonstrando o dolo específico necessário para configurar injúria ou difamação; também não há prova de divulgação a terceiros para difamação, vigora o princípio in dubio pro reo e qualquer tentativa de reconhecer o animus injuriandi demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIANA MENDANHA DONEGANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Difamação (art. 139 Cp), Injúria (art. 140 Cp), Animus Injuriandi/animus Diffamandi, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Difamação (art. 139 Cp) Injúria (art. 140 Cp) Animus Injuriandi/animus Diffamandi In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEBASTIANA MENDANHA DONEGANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se as expressões utilizadas configuram o crime de injúria (art. 140 CP)
  2. 2 Presença do dolo específico (animus injuriandi/animus diffamandi) exigido para os crimes dos arts. 139 e 140 do CP
  3. 3 Se houve divulgação a terceiros exigida para difamação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as expressões apontadas, embora contumeliosas, se inserem como crítica ao comportamento da querelante no contexto conflituoso entre as partes, não demonstrando o dolo específico necessário para configurar injúria ou difamação; também não há prova de divulgação a terceiros para difamação, vigora o princípio in dubio pro reo e qualquer tentativa de reconhecer o animus injuriandi demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.