APn 930 - DECISAO

APn 930 - DECISAO

O relator reconheceu competência do STJ (art. 105, I, "a"), mas concluiu que a queixa-crime é inepta quanto à imputação de calúnia e difamação por não descrever fato determinado e que, quanto à injúria, as declarações se inserem em contexto de animosidade política e constituem crítica política (animus criticandi) sem dolo específico de ofender; por tais razões (inépcia da inicial e atipicidade/ausência de justa causa) a queixa-crime foi rejeitada monocraticamente.

Parties
Querelante: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR; Querelado: RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Penal Privada Originária / Rejeição Da Queixa Crime (decisão Monocrática)
Outcome
queixa-crime rejeitada por inépcia da inicial e por ausência de justa causa por atipicidade dos fatos narrados
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Foro Por Prerrogativa De Função, Inépcia Da Inicial, Ausência De Justa Causa, Animus Injuriandi Vs Animus Criticandi
Processo Penal Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Foro Por Prerrogativa De Função Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Querelante

RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás

Querelado

Procedural Posture

Ação Penal Privada Originária / Rejeição Da Queixa Crime (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça por prerrogativa de função
  2. 2 admissibilidade da queixa-crime segundo arts. 41 e 395 do CPP
  3. 3 pressupostos objetivos do crime de calúnia (imputação de fato determinado)

Ratio Decidendi

O relator reconheceu competência do STJ (art. 105, I, "a"), mas concluiu que a queixa-crime é inepta quanto à imputação de calúnia e difamação por não descrever fato determinado e que, quanto à injúria, as declarações se inserem em contexto de animosidade política e constituem crítica política (animus criticandi) sem dolo específico de ofender; por tais razões (inépcia da inicial e atipicidade/ausência de justa causa) a queixa-crime foi rejeitada monocraticamente.

Court Disposition

queixa-crime rejeitada por inépcia da inicial e por ausência de justa causa por atipicidade dos fatos narrados

Orders

  • rejeição da queixa-crime
  • condenação do querelante ao pagamento das custas processuais