APn 932 - DECISAO

APn 932 - DECISAO

Reconhecida a competência do STJ, a queixa-crime foi rejeitada porque a exordial não individualizou pessoa determinada nos termos exigidos para os crimes de difamação e injúria, limitando-se a uma narrativa crítica genérica à gestão pública, e porque não há demonstração prima facie do animus injuriandi/ diffamandi; assim, verifica-se atipicidade da conduta e ausência de justa causa, justificando a rejeição por inépcia da inicial.

Parties
Querelante: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR; Querelado: RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Queixa Crime (ação Penal Privada Originária) / Decisão Monocrática De Rejeição Da Queixa Crime Por Inépcia E Ausência De Justa Causa
Outcome
Queixa-crime rejeitada por inépcia da inicial e ausência de justa causa (atipicidade)
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Difamação, Injúria, Inépcia Da Inicial, Ausência De Justa Causa, Foro Por Prerrogativa De Função, Liberdade De Expressão
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Honra Difamação Injúria Inépcia Da Inicial Ausência De Justa Causa Foro Por Prerrogativa De Função +1 more

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Parties

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Querelante

RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás

Querelado

Procedural Posture

Queixa Crime (ação Penal Privada Originária) / Decisão Monocrática De Rejeição Da Queixa Crime Por Inépcia E Ausência De Justa Causa

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ por prerrogativa de função
  2. 2 exigência de pessoa determinada para configuração dos crimes de difamação e injúria
  3. 3 análise da presença do animus injuriandi/diffamandi

Ratio Decidendi

Reconhecida a competência do STJ, a queixa-crime foi rejeitada porque a exordial não individualizou pessoa determinada nos termos exigidos para os crimes de difamação e injúria, limitando-se a uma narrativa crítica genérica à gestão pública, e porque não há demonstração prima facie do animus injuriandi/ diffamandi; assim, verifica-se atipicidade da conduta e ausência de justa causa, justificando a rejeição por inépcia da inicial.

Court Disposition

Queixa-crime rejeitada por inépcia da inicial e ausência de justa causa (atipicidade)

Orders

  • Rejeita-se a queixa-crime apresentada por MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR contra RONALDO RAMOS CAIADO
  • Condena-se o querelante ao pagamento das custas processuais