HC 528494 - DECISAO

HC 528494 - DECISAO

Como o Juízo de origem declarou extinta a punibilidade da Paciente nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, houve superveniência da perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MONICA DE MOURA ESCHER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Trancamento Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Trancamento Da Ação Penal Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto

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Parties

MONICA DE MOURA ESCHER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal que imputa crimes dos arts. 138 e 140 c.c. o art. 141, incisos II e III do Código Penal
  2. 2 Superveniência da perda de objeto em razão da extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como o Juízo de origem declarou extinta a punibilidade da Paciente nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, houve superveniência da perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.