HC 591218 - ACORDAO

HC 591218 - ACORDAO

Como não se identificou o local de onde partiram as supostas ofensas pela internet, é inaplicável a fixação da competência pelo local de consumação (art.70 CPP), devendo incidir a regra subsidiária do art.72 CPP fijando competência no domicílio da querelada; ademais, a exceção de incompetência foi oposta tempestivamente na defesa prévia, atendendo ao art.108 do CPP, de modo que não ocorreu preclusão consumativa. Por tais razões, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a incompetência do juízo de Florianópolis e determinou a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC.

Parties
Querelante: MARLENE DE FÁVERI; Paciente: ANA CAROLINE GAMPANHOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma) Ordem Concedida De Ofício, Cassado Acórdão Do TJSC E Restabelecida Decisão De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; restabelecida decisão do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Competência Territorial, Internet, Exceção De Incompetência, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Competência Territorial Internet Exceção De Incompetência Preclusão Consumativa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLENE DE FÁVERI

Querelante

ANA CAROLINE GAMPANHOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma) Ordem Concedida De Ofício, Cassado Acórdão Do TJSC E Restabelecida Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em crimes contra a honra praticados pela internet
  2. 2 consumação do crime formal no local de publicação do conteúdo ofensivo (art.70 CPP)
  3. 3 incidência da regra subsidiária do art.72 CPP quando o local da publicação é desconhecido

Ratio Decidendi

Como não se identificou o local de onde partiram as supostas ofensas pela internet, é inaplicável a fixação da competência pelo local de consumação (art.70 CPP), devendo incidir a regra subsidiária do art.72 CPP fijando competência no domicílio da querelada; ademais, a exceção de incompetência foi oposta tempestivamente na defesa prévia, atendendo ao art.108 do CPP, de modo que não ocorreu preclusão consumativa. Por tais razões, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a incompetência do juízo de Florianópolis e determinou a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; restabelecida decisão do juízo de primeiro grau

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0003644-72.2019.8.24.0023