HC 274437 - DECISAO

HC 274437 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal porque, em relação às manifestações atribuídas ao paciente, há incidência da imunidade material prevista no art. 29, VIII, da CF quando há pertinência com o exercício do mandato e circunscrição municipal; adicionalmente, as acusações relacionadas ao primeiro fato referem-se a fatos já divulgados pela imprensa (fatos públicos e notórios), e a inicial acusatória não demonstrou o animus calumniandi necessário à tipicidade do crime de calúnia, ausentando assim a justa causa para a persecução penal.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador relator Antonio José F. Carvalho); Ofendido: André Gustavo Pereira Corrêa da Silva; Manifestante (parecer No Stj): Ministério Público Federal; Autor Da Denúncia (ministério Público): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
ordem concedida para trancar a ação penal
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Imunidade Parlamentar (art. 29, VIII, Cf), Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Imunidade Parlamentar (art. 29, Viii, Cf) Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador relator Antonio José F. Carvalho)

Autoridade Coatora

André Gustavo Pereira Corrêa da Silva

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer No Stj)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Denúncia (ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 incidência da inviolabilidade material de vereadores (art. 29, VIII, CF)
  2. 2 necessidade do animus calumniandi para configuração da calúnia (art. 138 CP)
  3. 3 competência para processar e julgar vereador perante o TJRJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal porque, em relação às manifestações atribuídas ao paciente, há incidência da imunidade material prevista no art. 29, VIII, da CF quando há pertinência com o exercício do mandato e circunscrição municipal; adicionalmente, as acusações relacionadas ao primeiro fato referem-se a fatos já divulgados pela imprensa (fatos públicos e notórios), e a inicial acusatória não demonstrou o animus calumniandi necessário à tipicidade do crime de calúnia, ausentando assim a justa causa para a persecução penal.

Court Disposition

ordem concedida para trancar a ação penal

Orders

  • Confirmada a liminar e concedida a ordem para trancar a ação penal.
  • Julgo prejudicada a análise dos pedidos preliminares.