AREsp 1789667 - DECISAO

AREsp 1789667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (verificação da existência de justa causa), matéria vedada na via especial. O Tribunal de origem fundamentou a rejeição da queixa-crime na insuficiência de prova pré-constituída e na inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: JOSELI DAMASCENO ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Queixa Crime, Justa Causa, Inépcia Da Inicial, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Queixa Crime Justa Causa Inépcia Da Inicial Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELI DAMASCENO ABIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão da inicial acusatória/queixa-crime
  2. 2 Inépcia da inicial
  3. 3 Falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (verificação da existência de justa causa), matéria vedada na via especial. O Tribunal de origem fundamentou a rejeição da queixa-crime na insuficiência de prova pré-constituída e na inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.