AREsp 1293145 - DECISAO

AREsp 1293145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida por ausência de dolo específico do querelado para os crimes de calúnia e difamação; a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Querelante: LUIS WAGNER MOTA SALES; Querelante: EMMANUEL WEINTRAUB GASPAR; Querelante: FRANCISCO LEITE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Inexistência De Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Inexistência De Dolo Específico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS WAGNER MOTA SALES

Querelante

EMMANUEL WEINTRAUB GASPAR

Querelante

FRANCISCO LEITE BEZERRA

Querelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico (animus caluniandi/animus diffamandi) para configuração dos crimes dos arts. 138 e 139 do CP
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo contra a decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida por ausência de dolo específico do querelado para os crimes de calúnia e difamação; a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.