AREsp 1810118 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para recurso especial pela alínea 'c' e porque a omissão deliberada em incluir alguns envolvidos na queixa dentro do prazo decadencial configura renúncia tácita, que, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal (art. 49 do CPP), estende-se aos demais autores, culminando na extinção da punibilidade (art. 107, V, CP).

Parties
Agravante: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Dissídio Jurisprudencial, Renúncia Tácita, Indivisibilidade Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Dissídio Jurisprudencial Renúncia Tácita Indivisibilidade Da Ação Penal Extinção Da Punibilidade

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Parties

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para interposição de recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 efeito da não inclusão de todos os co-réus na queixa dentro do prazo decadencial (renúncia tácita)
  3. 3 aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal e consequente extinção da punibilidade (art. 107, V, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para recurso especial pela alínea 'c' e porque a omissão deliberada em incluir alguns envolvidos na queixa dentro do prazo decadencial configura renúncia tácita, que, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal (art. 49 do CPP), estende-se aos demais autores, culminando na extinção da punibilidade (art. 107, V, CP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou extinta a punibilidade da querelada (art. 107, V, CP)