CC 178714 - DECISAO

CC 178714 - DECISAO

Por não estarem evidenciadas, no presente momento processual, a ocorrência em propaganda eleitoral ou a existência de finalidade eleitoral, não se configuram os crimes eleitorais previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral; assim, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO.

Parties
Querelante: Leda Borges de Moura; Querelada: Maria Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO, o suscitado.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Competência, Justiça Eleitoral Vs Justiça Comum
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Competência +1 more

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Parties

Leda Borges de Moura

Querelante

Maria Rodrigues da Silva

Querelada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes contra a honra praticados fora do período eleitoral
  2. 2 Necessidade de finalidade eleitoral para configuração dos crimes previstos no Código Eleitoral (arts. 325 e 326)
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por não estarem evidenciadas, no presente momento processual, a ocorrência em propaganda eleitoral ou a existência de finalidade eleitoral, não se configuram os crimes eleitorais previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral; assim, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO, o suscitado.