AREsp 1874277 - DECISAO

AREsp 1874277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015), e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório da instância ordinária, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentado nisso, decidiu-se, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Injúria, Difamação, Justa Causa, Admissibilidade Da Queixa Crime, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Injúria Difamação Justa Causa Admissibilidade Da Queixa Crime +3 more

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Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para cabimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 41 e 395, III, do CPP e dos arts. 138, 139 e 140 do CP quanto aos requisitos para recebimento da queixa-crime
  3. 3 possível indevida incursão no mérito/juízo de culpabilidade pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015), e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório da instância ordinária, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentado nisso, decidiu-se, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.