RHC 119454 - DECISAO

RHC 119454 - DECISAO

As publicações do recorrente, embora em tom ácido e agressivo, configuram crítica jornalística dirigida à atuação de agentes públicos sobre questão de interesse público, não havendo elementos nos autos de animus injuriandi ou difamandi capazes de sustentar, de plano, a persecução penal; diante da prevalência da liberdade de expressão neste contexto e da impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, o recurso foi provido para trancar o processo penal indicado.

Parties
Recorrente: JOSÉ REINALDO AZEVEDO E SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ofendido: SEBASTIÃO AFONSO VIANA MACEDO NEVES (TIÃO VIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Recurso provido para trancar o Processo n. 0800960-91.2015.8.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - AC.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Liberdade De Expressão, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Liberdade De Expressão Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ REINALDO AZEVEDO E SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

SEBASTIÃO AFONSO VIANA MACEDO NEVES (TIÃO VIANA)

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as publicações do recorrente configuram crimes contra a honra (calúnia e difamação) ou estão protegidas pela liberdade de expressão e informação
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus quando ausentes animus injuriandi/diffamandi ou indícios suficientes
  3. 3 Ponderação entre direito à liberdade de expressão e direito à honra de agente público

Ratio Decidendi

As publicações do recorrente, embora em tom ácido e agressivo, configuram crítica jornalística dirigida à atuação de agentes públicos sobre questão de interesse público, não havendo elementos nos autos de animus injuriandi ou difamandi capazes de sustentar, de plano, a persecução penal; diante da prevalência da liberdade de expressão neste contexto e da impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, o recurso foi provido para trancar o processo penal indicado.

Court Disposition

Recurso provido para trancar o Processo n. 0800960-91.2015.8.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - AC.

Orders

  • Determino o trancamento do Processo n. 0800960-91.2015.8.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - AC.
  • Publique-se e intimem-se.