AREsp 2599424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de existência de justa causa e de dolo específico demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do TJTO fundamentou a ausência de elementos mínimos de dolo específico e a inadequação das publicações para configurar, de plano, os delitos imputados, justificando a manutenção da rejeição da inicial por falta dos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Querelada: N.L.P.; Querelada: S.N.B.P.D.N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Recebimento Da Queixa Crime, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Recebimento Da Queixa Crime Justa Causa +1 more

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Parties

N.L.P.

Querelada

S.N.B.P.D.N.

Querelada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para recebimento da queixa-crime
  2. 2 exigência de dolo específico (animus caluniandi, animus difamandi, animus injuriandi) para crimes contra a honra
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de existência de justa causa e de dolo específico demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do TJTO fundamentou a ausência de elementos mínimos de dolo específico e a inadequação das publicações para configurar, de plano, os delitos imputados, justificando a manutenção da rejeição da inicial por falta dos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.