AREsp 2450647 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque, mesmo sem os óbices sumulares, verificou-se a decadência quanto ao direito de queixa, nos termos dos art. 38 do CPP e 103 e 107, IV do CP, tornando insuperável a causa de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: Marcus Gustavo de Souza Sarmento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Decadência, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Decadência Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

Marcus Gustavo de Souza Sarmento

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 contagem do prazo decadencial para queixa-crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque, mesmo sem os óbices sumulares, verificou-se a decadência quanto ao direito de queixa, nos termos dos art. 38 do CPP e 103 e 107, IV do CP, tornando insuperável a causa de extinção da punibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental