AREsp 2572658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque as declarações impugnadas são genéricas e imprecisas, não imputando fato criminoso determinado ao querelante, de modo que não se caracteriza o crime de calúnia nos termos do art. 138 do CP; ao mais, trata-se de manifestações apengesadas à injúria cuja punibilidade estava extinta por prescrição.

Parties
Recorrente/querelante: LUIS FERNANDO MAINARDI; Querelado: Prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Prescrição Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO MAINARDI

Recorrente/querelante

Prefeito

Querelado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de calúnia (art. 138 do CP) e necessidade de imputação de fato determinado
  2. 2 Distinção entre calúnia, difamação e injúria diante de declarações genéricas
  3. 3 Aplicação da prescrição/extinção da punibilidade ao delito de injúria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque as declarações impugnadas são genéricas e imprecisas, não imputando fato criminoso determinado ao querelante, de modo que não se caracteriza o crime de calúnia nos termos do art. 138 do CP; ao mais, trata-se de manifestações apengesadas à injúria cuja punibilidade estava extinta por prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.